PRAZO PARA ADEQUAÇÃO À LGPD
A partir de agosto passam a valer as multas aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão criado para regular e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. A implementação da lei nº 13.709, de 14/8/2018 nas empresas, começará a ser fiscalizada com possibilidades de aplicação das sanções, assim, o momento […]
TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS – ATUAL CENÁRIO E PERSPECTIVAS
O referido tema tem ganhado bastante relevância visto que as propostas de reforma tributária têm discutido a incidência ou não de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre lucros e dividendos. Inicialmente, vale esclarecer que lucros e dividendos representam uma parcela do lucro líquido das empresas que é destinada aos sócios ou acionistas, respectivamente, como forma de […]
NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
Na última sexta-feira entrou em vigor a Lei 14.181/21 que atualizou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A nova lei tem por escopo ”aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.” Inicialmente, é importante esclarecer que a legislação em comento considerou […]
INCIDÊNCIA DE ITBI NAS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS EM EMPRESAS – Imunidades, decisões, não incidência e constitucionalidade
Muito se discute sobre a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis nas operações societárias. Existem diversas jurisprudências que tratam o tema, mas atualmente algumas se mostraram relevantes e aptas a mudar a incidência do imposto municipal nas transações em âmbito empresarial. Recentemente emergiram duas grandes decisões paradigmas que tratam a não incidência do […]
PLANEJAMENTO EMPRESARIAL TRABALHISTA
Realizar um planejamento trabalhista implica em entender de maneira completa as relações de trabalho, desde a definição do contrato ideal de trabalho com os colaboradores ao gerenciamento de custos e riscos, bem como redução de ações judiciais. De um modo geral, o planejamento passará pelas etapas empresariais de organização, contratação, compliance, direitos trabalhistas e previdenciários, […]
CRIPTOMOEDAS, TOKENS, DeFi – CONCEITOS E REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA
O mercado financeiro tem mudado e com ele, as formas de pagamentos e investimentos. As moedas são usualmente utilizadas como dinheiro; porém, algumas podem ser utilizadas para integrar aplicativos, como um título para validar uma transação em rede ou para subsidiar contratos inteligentes e transações de token. Neste cenário, qual a regulamentação jurídica e quais […]
PROJETO PREVÊ A PERMANÊNCIA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) – SAIBA OS BENEFÍCIOS E O QUE MUDA
O Pronampe, criado em 2020, teve por objetivo alavancar pequenas empresas por meio de empréstimos com baixa taxas de juros, em decorrência dos efeitos da pandemia na economia empresarial. Na oportunidade, foram beneficiadas microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas, com faturamento anual inferior a R$ 4,8 milhões. Contudo, recentemente o […]
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL: DÍVIDAS, RENEGOCIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
É sabido que muitas empresas e empreendedores estão vivenciando momentos conturbados na manutenção das empresas, empregos e rendas. Em vários casos vemos estes cheios de dívidas, com salário de funcionários atrasados e, ao mesmo, tempo buscando saídas para o retorno ao equilíbrio. Neste sentido, é importante conhecer estratégias e saídas jurídicas para que os negócios […]
CONTRATOS DE LOCAÇÃO: REAJUSTES, IPCA ou IGPM
Neste momento da pandemia muitos desequilíbrios contratuais surgiram, e o empreendedor, no intuito de manter a sustentabilidade da empresa, precisa se atentar ao Direito Contratual. Neste cenário surgiram diversas demandas de discussão sobre os altos reajustes advindos do índice IGP M nos contratos de locação. Assim, existe o Projeto de Lei 1.026/21, prevendo que o índice de […]
MARCA REGISTRADA COPIADA, O QUE FAZER?
Proteger a sua marca transforma a experiência adquirida em anos de atividade ou uma ideia inovadora, em riqueza, fidelidade dos clientes e diferenciação perante as demais empresas do segmento. Assim, somente o registro no INPI, confere ao seu proprietário o direito de uso exclusivo da marca em todo território nacional. Neste sentido, aponta-se a importância […]