O Brasil é um dos países com mais startups no mundo e a criação de legislações específicas é bastante necessária.
Neste sentido, recentemente foi aprovado pela Câmara dos Deputados o PL 249/20 que versa sobre o novo marco legal da startups e empresas inovadoras.
A aprovação do projeto de lei significa, em suma, que a vida destas empresas pode ficar bem mais fácil. Isso porque, haverá mais segurança aos investidores e o incentivo à sua criação.
Ou seja, tal medida fomenta a criação de startups ao passo que ampara melhor aquele que deseja investir dinheiro nestas.
Na prática, o texto visa assegurar que os investidores-anjo não participem da administração das empresas, nem mesmo participem das dívidas.
Por outro lado, o poder Público também irá se beneficiar deste ambiente inovador de negócios, uma vez que haverá contratação de startups pelo Estado. Veja:
A proposta autoriza os órgãos e as entidades da administração pública a instituir os chamados programas de ambiente regulatório experimental, com um conjunto de condições especiais simplificadas e temporárias para que as empresas participantes desenvolvam modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias experimentais.
A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial.
Esse tipo de licitação tem como objetivo, conforme o projeto, resolver demandas públicas que exijam solução tecnológica inovadora; e promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.
Após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará o chamado Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as empresas selecionadas, com vigência limitada a um ano, prorrogável por mais 12 meses.
O projeto também prevê requisitos para a empresa ser considerada startup e, segue para aprovação no Senado e depois sanção presidencial. Quer saber mais? Entre em contato.
Fonte da citação: Agência Senado
