DIMINUIÇÃO DE TRIBUTOS
As contribuições de Terceiros, são aquelas destinadas ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e o Salário Educação e, muitas empresas estão recolhendo estas contribuições utilizando como base de cálculo o teto da folha de pagamento. Contudo, de acordo com a jurisprudência, essas contribuições devem obedecer a limitação da base de cálculo de vinte salários-mínimos. Assim, através […]
DECISÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL
Recentemente, uma decisão liminar afastou a incidência do ITBI na integralização de imóvel em capital social de empresa, sob o argumento de que não existe exceção à imunidade tributária para a incorporação social de bens. De forma análogo, também decidiu o STF anteriormente. A referida decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual […]
REGISTRO DE MARCAS: MARCA DE POSIÇÃO – O QUE É E COMO REGISTRAR
No último dia 21, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial publicou Portaria n° 37/2021 que tratou a possibilidade de registro da “marca de posição”. Segundo o INPI, tem-se o seguinte conceito: Art. 1º Será registrável como marca de posição o conjunto distitivo capaz de identificar produtos ou serviços e distingui-los de outros idênticos, semelhantes ou […]
EMPRESAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – Assessoria em licitações e contratos administrativos
Empresas que contratam com o poder público precisam se atentar às diretrizes legais para o procedimento licitatório desde a fase pré-contratual (abertura, habilitação, abertura de propostas, julgamento e classificação, homologação e na adjudicação); Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações (Lei Nº 14.133 de 2021) e neste sentido, importante se valer de conhecimento técnico […]
REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS E LABORATÓRIOS – Tese levada ao Superior Tribunal de Justiça permitiu a redução de alíquota do IRPJ e CSLL no lucro presumido
Diante da Lei 9249/95 as empresas de “serviços hospitalares” tributadas pelo lucro presumido contam com alíquota reduzida para 8% de Importo de Renda da Pessoa Jurídica e para 12% de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Contudo, clínicas médicas, laboratórios e clínicas odontológicas não denominadas “hospitais” contam com alíquota de imposto em 32%. Com este […]
VISUAL LAW – DIREITO FÁCIL E COMPREENSÍVEL
Já imaginou contratos, documentos, termos e textos legais de uma forma inovadora e compreensível? Bom, o Visual Law consiste em uma forma de comunicação que utiliza de recursos visuais e escritos para que qualquer pessoa possa compreender e assimilar as informações. Hoje estamos diante de uma revolução jurídica e profissional que busca a renovação da […]
MEDIAÇÃO E A REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL
Diversas relações jurídicas passaram por modificações bruscas nos últimos meses. Situações imprevisíveis aconteceram e muitos desequilíbrios econômicos acometeram as empresas. Neste sentido, surgiram mais legislações prevendo a mediação como forma de solução de demandas e problemas. A Mediação traz um viés célere, consensual e econômico na resolução de contendas que, busca preservar as relações existentes, […]
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS – aprovada no Senado
No último dia 5, o Senado aprovou o Programa Especial de Regularização Tributária (PL 4728/2020) para fomentar a regularização de débitos tributários tanto de pessoas física, quanto de pessoas jurídicas. Também conhecido como o “Refis da Covid” o programa trará descontos e parcelamentos para quem deseja regularizar débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. Para […]
PRAZO PARA ADEQUAÇÃO À LGPD
A partir de agosto passam a valer as multas aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão criado para regular e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. A implementação da lei nº 13.709, de 14/8/2018 nas empresas, começará a ser fiscalizada com possibilidades de aplicação das sanções, assim, o momento […]
TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS – ATUAL CENÁRIO E PERSPECTIVAS
O referido tema tem ganhado bastante relevância visto que as propostas de reforma tributária têm discutido a incidência ou não de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre lucros e dividendos. Inicialmente, vale esclarecer que lucros e dividendos representam uma parcela do lucro líquido das empresas que é destinada aos sócios ou acionistas, respectivamente, como forma de […]