PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE

É de notório conhecimento que uns dos setores mais afetados com a pandemia foram o de eventos, bares e restaurantes. Neste sentido, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) através da Lei 14.148/2021. O programa, entre outros benefícios, trouxe como principal medida a redução a zero das alíquotas para os […]

DIMINUIÇÃO DE TRIBUTOS

As contribuições de Terceiros, são aquelas destinadas ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e o Salário Educação e, muitas empresas estão recolhendo estas contribuições utilizando como base de cálculo o teto da folha de pagamento. Contudo, de acordo com a jurisprudência, essas contribuições devem obedecer a limitação da base de cálculo de vinte salários-mínimos. Assim, através […]