DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E O JULGAMENTO DO STF
Em 2020 foi editada a Medida Provisória 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que estabeleceu medidas trabalhistas para o contexto da pandemia. Nesta medida houve a implementação da desoneração de folha de pagamento para alguns setores empresariais. Com a desoneração da folha houve a diminuição da contribuição previdenciária […]