NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
Na última sexta-feira entrou em vigor a Lei 14.181/21 que atualizou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A nova lei tem por escopo ”aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.” Inicialmente, é importante esclarecer que a legislação em comento considerou […]