INCIDÊNCIA DE ITBI NAS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS EM EMPRESAS – Imunidades, decisões, não incidência e constitucionalidade
Muito se discute sobre a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis nas operações societárias. Existem diversas jurisprudências que tratam o tema, mas atualmente algumas se mostraram relevantes e aptas a mudar a incidência do imposto municipal nas transações em âmbito empresarial. Recentemente emergiram duas grandes decisões paradigmas que tratam a não incidência do […]