LEI Nº 14.112/20 – SANCIONADA A ALTERAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS – MAIS ACESSIBILIDADE, EMPRÉSTIMOS, PARCELAMENTOS, ETC.
A alteração da Lei de Falências foi aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e foi sancionado pelo presidente, com vetos, transformando na Lei 14112/20. Inicialmente, vale ressaltar que a Lei de Falência existe com a intenção e para permitir a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, que […]