DIREITO EMPRESARIAL RURAL – SOB A ÓTICA SUSTENTÁVEL
Com o advento do Código Civil de 2002, aos produtores rurais foi permitida a inscrição como empresa. Ou seja, atualmente, estes podem adotar as formas e tipos jurídicos empresariais para exercerem as suas atividades. Neste sentido, os devidos registros são feitos perante o Registro Público de Empresas Mercantis, nos exatos termos da Lei, vejamos: Art. […]