CRISE DO ESTADO E REPASSES AOS MUNICÍPIOS: TCE/MG TRAZ ENTENDIMENTO QUE PODE BENEFICIAR MUNICÍPIOS
Em resposta a consulta eletrônica formulada por Prefeitura do Estado de Minas Gerais ao Tribunal de Contas (TCE/MG) chegou-se ao entendimento de que existe a possibilidade do o Município, justificadamente, transferir verbas do FUNDEB recebidas em atraso pelo estado de Minas Gerais para a conta de recursos próprios, existindo algumas restrições. Neste sentido, na resposta […]